REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E LOGÍSTICA

PROJECTO DE COMÉRCIO E CONECTIVIDADE DA ÁFRICA AUSTRAL

PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

CONTRATAÇÃO DE UM ESPECIALISTA LEGAL

Ref.: 110/SATCP/CS-INDV/2025

Data: 10/4/2025

  1. O Governo de Moçambique, através do Ministério dos Transportes e Logística (MTL) está a implementar o Projecto de Comércio e Conectividade da Africa Austral (SACP), com financiamento do Banco Mundial, que visa aumentar a coordenação comercial regional, desenvolver cadeias de valor regionais e melhorar o acesso a infra-estruturas, incluindo investimentos ao longo dos Corredores de Nacala e da Beira, que ligam Moçambique ao Malawi, e ao longo do Corredor de Maputo, que liga Moçambique à África do Sul através da Ponta do Ouro, e pretende aplicar parte dos fundos do Projecto no Recrutamento do Especialista Legal
  2. A posição de Especialista Legal tem como objectivo principal (i) garantir o estrito cumprimento das normas aplicáveis, dos instrumentos jurídicos e dos acordos jurídicos estabelecidos no Projecto, em estrita observância à legislação vigente, em consonância com os padrões de gestão estabelecidos nos procedimentos do Banco Mundial; e (ii) elaborar e modificar instrumentos jurídicos e assessorar o Ministério dos Transportes e Logística em coordenação com o Gabinete Jurídico.
  3. Assim, o Ministério dos Transportes e Logística convida Consultores Individuais a enviarem as suas Manifestações de Interesse para esta posição.

O Especialista Legal será responsável, entre outras, pelas seguintes actividades:

a. Informar atempadamente o Coordenador do Projecto sobre os instrumentos legais adequados que possam afectar a execução do Projecto durante todas as fases, incluindo o âmbito, o planeamento, o orçamento, a execução e a monitorização para evitar litígios, em estrita conformidade com as regras previstas pelo Governo de Moçambique e pelo Banco Mundial:

b. Assessorar e elaborar os instrumentos jurídicos que lhe sejam solicitados;

c. Prestar assessoria jurídica e apoio em procedimentos administrativos, dos quais a Unidade de Implementação de Projectos (UCP) faz parte;

d. Participar nas Comissões de Avaliação Técnica e Selecção de pessoal técnico, quando necessário;

e. Rever e aconselhar em relação ao Contrato de Financiamento com o credor e participar em missões técnicas:

f. Monitorar o cumprimento dos prazos e aspectos legais dos contratos e acordos celebrados para a execução da Unidade de Implementação de Projectos e das suas actividades;

g. Rever e resumir todos os documentos legais geridos pela UCP:

h. Trabalhar com a equipa jurídica dos Ministérios-chaves do projecto, em particular o Ministério dos Transportes e Comunicações assim como também os assessores jurídicos da Zâmbia e Malawi para criar e monitorar os acordos institucionais e legais a ser assinados entre países:

i. Prestar apoio jurídico quando requerido pelo Secretariado (a estabelecer) na elaboração de pareceres técnicos para discussão; instrumentos legais, estudos e documentos estratégicos na área dos transportes que promovam o desenvolvimento dos corredores e reuniões tripartidas a realizar entre o Malawi, a Zâmbia e Moçambique:

j. Colaborar na elaboração do quadro institucional e jurídico da Unidade de Implementação do Projecto e do Secretariado

4. O consultor será seleccionado de acordo com os procedimentos do Banco Mundial definidos no Regulamento de Aquisições para Mutuários do IPF, edição de Setembro de 2023 e o método de contratação será de Consultor Individual (CI)

5. Os critérios de avaliação das Manifestações de Interesse são: (i) Formação académica licenciatura em Direito e com licença profissional: (ii) Pelo menos cinco (5) anos de experiência em escritórios de advocacia, departamentos jurídicos governamentais ou como consultor independente assessorando em áreas de direito público, contratos internacionais, direito internacional público ou económico; (iii) Experiência na elaboração de instrumentos jurídicos, enquadramentos legais, estruturas institucionais relacionadas com a gestão jurídica em projectos financiados por organismos multilaterais e/ou cooperação internacional, (iv) Experiência na coordenação e negociação com entidades públicas e privadas, e capacidade de interação com governos; incluindo gestores de países e ministros (v) Proficiência em português e inglês, escrita e fala.

6. A duração inicial do contrato é de doze (12) meses. Informações adicionais e os Termos de Referência podem ser obtidos no endereço abaixo (parágrafo 8), nos dias úteis, das 8.00 às 15.00 horas. No exterior do envelope contendo os documentos deverá constar a seguinte menção: ESPECIALISTA LEGAL.

7. Os candidatos interessados com o perfil requerido deverão enviar as suas propostas de candidatura, que deverão ser compostas pelos seguintes documentos: Carta de candidatura, CV (4 páginas), cópias dos diplomas ou certificados de habilitações académicas e 3 referências.

SUBMISSÃO DE CANDIDATURA

8. As manifestações de interesse deverão ser enviadas por via electrónica ou em formato fisico, em portugués ou inglés, até às 10.00 horas (hora local) do dia 8 de Maio de 2025, para o endereço abaixo indicado:

Ministério dos Transportes e Logística

Projecto de Comércio e Conectividade da África Austral

Av. Mártires de Inhaminga. n.º 336, 3º Andar-Esquerdo

Email: procure.satcp@gmail.com.

Maputo – Moçambique