República De Moçambique

Ministério Das Obras Públicas, Habitação E Recursos Hídricos

TERMOS DE REFERÊNCIA PARA RECRUTAMENTO E

SELECÇÃO DE ADMINISTRADOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PARA ÁGUAS DE MOÇAMBIQUE, INSTITUTO PÚBLICO (ADEM, IP)

ENQUADRAMENTO

No âmbito da reforma do subsector de abastecimento de água e saneamento, o Governo de Moçambique criou a Águas de Moçambique, Instituto Publico (AdeM, IP) com a finalidade de garantir a gestão do património público de abastecimento de água e saneamento, gestão transitória dos sistemas e promover uma gestão autónoma e financeiramente viável, delegando a operação dos sistemas à entidades públicas ou privadas, através de contratos de gestão delegada. A sua criação visa materializar a especialização do subsector, descentralizar serviços e reduzir assimetrias no acesso, e elevar a qualidade do serviço prestado ao consumidor final.

O Ministério das Obras Publicas, Habitação e Recursos Hídricos (MOPHRH) pretende proceder ao recrutamento e seleção de gestores de elevada competência, experiência e integridade para a função de Administrador de Administração e Finanças para a AdeM, IP.

Objectivo Da Função

O Administrador de Administração e Finanças será responsável por assegurar a liderança estratégica e integrada das áreas de Planeamento Estratégico, Administração, Finanças e Contabilidade da Águas de Moçambique, Instituto Público (AdeM, IP). Compete-lhe garantir a solidez financeira, a eficiência administrativa, a conformidade fiduciária e a sustentabilidade económica da Instituição, em alinhamento com as políticas públicas do sector e as orientações das entidades de tutela.

No exercício das suas funções, o Administrador deverá supervisionar e monitorar o desempenho financeiro, contabilístico e patrimonial das empresas participadas pela AdeM, IP, assegurando o cumprimento rigoroso das obrigações fiduciárias, legais e contratuais, com vista à mitigação de riscos financeiros e patrimoniais, à transparência da gestão e à proteccão do interesse público.

PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES

  • No âmbito do Planeamento Estratégico e Orçamental
  • Coordenar a elaboração do Plano Estratégico Plurianual e dos Planos Anuais de Actividades, assegurando o alinhamento com a Lei n.º 9/2024 e o Contrato-Programa;
  • Elaborar o Orçamento Anual da AdeM, IP, bem como assegurar o controlo da sua execução física e financeira, através de relatórios mensais e trimestrais de controlo de gestão;
  • Gerir e monitorar o portefólio de projectos internos da AdeM, IP
  • Assegurar a integração dos planos estratégicos e orçamentais com os instrumentos de planificação sectorial, garantindo coerência entre objectivos, metas, indicadores de desempenho e recursos disponíveis;
  • Coordenar a definição e monitoria de indicadores de desempenho financeiro e orçamental, assegurando a avaliação continua da eficiência, eficácia e economicidade das actividades do Instituto;
  • Promover a avaliação periódica da execução dos planos e orçamentos, propondo ajustamentos e medidas correctivas sempre que se verifiquem desvios relevantes;
  • Assegurar a articulação com as entidades de tutela, órgãos de controlo e parceiros institucionais no processo de planificação, orçamentação e prestação de contas;
  • Garantir a produção e disseminação de informação estratégica e orçamental fiável e tempestiva, para apoio a tomada de decisão do Conselho de Administração.

Gestão Financeira, Contabilística e Compliance

  • Liderar a implementação dos instrumentos de gestão financeira.
  • Assegurar a sustentabilidade económico-financeira
  • Garantir a fiabilidade da informação financeira, demonstrações económico-financeiras e coordenar os processos de auditoria interna e externa.
  • Liderar a negociação e execução de financiamentos
  • Assegurar a conformidade da contabilidade da AdeM, IP com as Normas de Contabilidade Publica e a elaboração das demonstrações financeiras.
  • Gerir os fluxos de caixa, assegurar a cobrança das receitas próprias e autorizar pagamentos internos, em observância do princípio da legalidade.
  • Garantir a conformidade fiscal, parafiscal e legal de todas as operações administrativas e financeiras da AdeM, IP

Supervisão de Sociedades Empresariais Participadas pela AdeM, IP

  • Definir estratégias para a sustentabilidade económico-financeira das empresas participadas
  • Acompanhar e supervisionar o desempenho económico-financeiro das empresas participadas, analisando os seus relatórios financeiros e orçamentos.
  • Assegurar o cumprimento das obrigações de reporte fiduciário das participadas e a correcta aplicação dos fundos de investimento canalizados pelo FIPAAS.
  • Conduzir a avaliação do risco financeiro e a análise de due diligence das participadas e de potenciais novos parceiros.

Administração e Recursos Humanos

  • Liderar a elaboração das estratégias de desenvolvimento de competências e garantir a sua implementação
  • Supervisionar a gestão do pessoal, garantindo a sua dotação, desenvolvimento profissional e a conformidade com o regime da função publica e laboral.
  • Liderar a elaboração dos planos de gestão administrativa e logística e garantir a respetiva Implementação
  • Gerir a área de aprovisionamento, logística, património e serviços gerais da AdeM, IP.

Perfil E Requisitos Exigidos

Habilitações Académicas

  • Obrigatório: Licenciatura em Finanças, Contabilidade, Economia, Gestão ou Desenvolvimento de Negócios
  • Preferencial: Mestrado ou pós-graduação em Controlo de Gestão, Auditoria, Corporate Finance ou MBA

 Experiência Profissional

  • Obrigatória: Pelo menos 15 (quinze) anos de experiência profissional, dos quais pelo menos 5 (cinco) anos em cargos de direcção financeira, planeamento estratégico, controlo de gestão ou em funções de supervisão fiduciária/Auditoria em grandes organizações, empresas públicas ou privadas.
  • Experiência na gestão de serviços públicos, preferencialmente nos sectores de abastecimento de água e saneamento, energia, infraestruturas e transportes.
  • Experiência comprovada em gestão de equipas multidisciplinares, com foco em resultados e melhoria de desempenho.

Competências Técnicas

Candidato deve demonstrar domínio nas seguintes áreas:

  • Analise Financeira: Elaboração de projecoes financeiras, planos de negócios, analise de viabilidade e analise de custos e benefícios
  • Elaboração Orçamental: Domínio do ciclo de planeamento estratégico e orçamental (elaboração, monitoria e revisão de OGE de entidades públicas.
  • Controlo Interno e Compliance: Experiência na implementação de sistemas robustos de Controlo Interno e na gestão de processos de procurement (aquisições) e auditoria.
  • Gestão de Participadas: Análise e monitoria fiduciária e financeira de empresas, experiência na gestão de grupos empresarias e Capacidade de conduzir due diligence. na gestão de grupos empresarias e Capacidade de conduzir due diligence.

Competências de Gestão

  • Controlo de Gestão: Habilidade para desenvolver e utilizar dashboards e ferramentas de controlo de gestão para avaliar o desempenho das unidades orgânicas e das participadas.
  • Pensamento Analítico: Excelente capacidade de analise de dados financeiros complexos e de risco.
  • Gestão de Compliance: Assegurar que todas as operações financeiras e administrativas aderem estritamente a lei e aos regulamentos.
  • Liderança Administrativa: Capacidade de dirigir as áreas de Administração, Logística e Recursos Humanos, garantindo o suporte eficaz às operações.

Competências Comportamentais

  • Orientação para o serviço público e sentido de missão
  • Orientação e foco nos resultados
  • Comunicação e Relacionamento Interpessoal
  • Empatia
  • Pensamento critico, resiliência e capacidade de trabalho sob elevada pressão.
  • Elevada capacidade de resolução de problemas e gestão de conflitos.

Valores

  • Integridade e ética
  • Objetividade e responsabilidade.
  • Rigor, disciplina e transparência.
  • Integridade, ética e independência.

Instrumento de Avaliação do Desempenho

  • Contrato de Mandato de Gestão;
  • Contrato Programa.

DOCUMENTOS PARA SUBMISSÃO DA CANDIDATURA

Os candidatos interessados deverão submeter os seguintes documentos:

  1. Carta de motivação dirigida ao Secretario Permanente do MOPHRH.
  2. Curriculum Vitae detalhado e actualizado (em português).
  3. Copias autenticadas dos Certificados de Habilitações Literárias e certificação profissionais.
  4. Copia do Bilhete de Identidade.
  5. Registo Criminal.
  6. Número Único de Identificação Tributária (NUIT).
  7. Indicação de três referências de profissionais contactáveis.
  8. Carta abonatória da empresa ou instituição na qual assumiu cargos de gestão executiva nos últimos 5 anos.

PRAZO E LOCAL DE SUBMISSÃO

As candidaturas deverão ser enviadas em formato digital (PDF) para o endereço eletrónico abaixo indicado:

  1. Assunto: “Candidatura AdeM, IP – Administrador de Administração e Finanças”
  2. [Nome Completo do Candidato]:
  3. Entidade: Ministério das Obras Publicas, Habitação e Recursos Hídricos
  4. Endereço de E-mail: mophrhsaas@gmail.com
  5. Prazo Limite: Até às 11.00 do dia 16 de Fevereiro de 2026.

Nota: apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para as fases subsequentes de avaliação.

O Contrato de Mandato de Gestão e um instrumento formal através do qual o Governo (ou a tutela) estabelece com um gestor publico nomeado – tipicamente um PCA, Diretor-geral, Administrador Executivo ou similar – um conjunto de objetivos, metas e indicadores de desempenho a serem cumpridos durante o período do mandato.

Define: a) metas anuais e plurianuais; b) responsabilidades de gestão; c) indicadores de desempenho institucionais e individuais. Serve de base para: a) avaliação anual de desempenho do gestor; b) eventual renovação do mandato; c) responsabilização por resultados

2 O Contrato Programa e um instrumento de planeamento e financiamento que estabelece compromissos recíprocos entre o Estado (ou tutela) e uma entidade pública para a prestação de um serviço público. Foca-se em objetivos estratégicos, metas multianuais e recursos disponibilizados.

Define: a) metas anuais e plurianuais; b) indicadores de desempenho; c) obrigações de reporte; d) compromissos financeiros do Estado (transferências, investimentos, subsídios); e) obrigações da instituição (níveis de serviço, sustentabilidade financeira, expansão).

Serve para monitorizar o desempenho institucional e a execução do plano estratégico.