ITRANSMAR,IP
Autoridade Reguladora do Transporte Maritimo

DEPARTAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS

AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO

De acordo com o despacho de 22 de Julho de 2026, do Excelentissimo
Senhor Presidente do Conselho de Administração do Instituto do
Transporte Maritimo, IP (ITRANSMAR, IP), nos termos, do n° 5 do artigo
37, do Decreto n ° 41/2028, de 23 de Julho, que estabelecem as normas
que regula as atribuições, autonomia, regime orçamental, organização e
funcionamento dos institutos, fundações e fundos publicos, conjugado
com o Decreto n.° 83/2021, de 18 Agosto, que cria o ITRANSMAR,IP, está
aberto o concurso publico para o preenchimento de vaga para o cargo de
Director de Divisao de Transporte Marítimo

TERMOS DE REFERÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO PARA A SELECÇÃO E NOMEAÇÃO DO DIRECTOR DE DIVISÃO DO ITRANSMAR, I.P.

Vaga: Director de Divisão de Transporte Marítimo

1. Introdução

De acordo com o preconizado no Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho, que estabelece as normas que regulam as atribuições, autonomia, regime orçamental, organização e funcionamento dos Institutos, Fundações e Fundos Públicos, o Conselho de Ministros, através do Decreto n.º 83/2021, de 18 de Agosto, criou o Instituto de Transportes Marítimos (ITRANSMAR, I.P.), para a supervisão, regulamentação, fiscalização e inspecção das actividades de transporte marítimo, fluvial e lacustre, bem como da sinalização marítima nas áreas portuárias.

No âmbito da organização e funcionamento do ITRANSMAR, I.P., e por Despacho de 02 de Março de 2023, do Excelentíssimo Presidente do Conselho de Administração, encontra-se aberto o Concurso Público para o preenchimento da vaga de Director de Divisão de Transporte Marítimo, em conformidade com o n.º 5 do artigo 38, conjugado com o n.º 5 do artigo 37, ambos do Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho.

2. Posição

O Director de Divisão de Transporte Marítimo reporta directamente ao Presidente do Conselho de Administração do ITRANSMAR, I.P.

Nos termos dos Estatutos do ITRANSMAR, I.P., o Director de Divisão de Transporte Marítimo é seleccionado através de concurso público e nomeado pelo Presidente do Conselho de Administração.

3. Principais Responsabilidades

O Director de Divisão de Transporte Marítimo terá, entre outras, as seguintes responsabilidades:

• Elaborar políticas e legislação do ramo de transporte marítimo;
• Licenciar e fiscalizar o exercício da actividade de transporte marítimo de cabotagem, de tráfego local, transporte marítimo particular e transporte marítimo turístico;
• Certificar e licenciar o equipamento exigido para as embarcações e o material destinado ao transporte marítimo, em coordenação com outras entidades competentes;
• Garantir o controlo do manuseamento e transporte de cargas perigosas, em coordenação com outras entidades competentes;
• Propor o encerramento ou abertura à navegação dos portos e terminais portuários;
• Licenciar e fiscalizar o exercício da actividade de estiva;
• Licenciar e fiscalizar a actividade de reboque e assistência à manobra de navios na área de jurisdição portuária;
• Licenciar, autorizar e fiscalizar o exercício da actividade de gestão de navios, tripulações e guardas a bordo;
• Propor a autorização de afretamento de embarcações nacionais e estrangeiras;
• Licenciar e fiscalizar o exercício das actividades de agenciamento marítimo e dos seus serviços complementares;
• Licenciar e fiscalizar o exercício da actividade de abastecimento de víveres aos navios;
• Fiscalizar a observância da legislação e dos procedimentos relativos às infra-estruturas de ajudas à navegação na área de jurisdição portuária;
• Licenciar e fiscalizar o exercício da actividade de mergulho profissional no âmbito do transporte marítimo;
• Licenciar e fiscalizar a actividade de dragagem na área de jurisdição portuária;
• Participar nas investigações e inquéritos de acidentes e incidentes marítimos;
• Elaborar autos decorrentes de infracções à legislação do transporte marítimo e das actividades marítimas;
• Participar nas acções de busca e salvamento marítimo;
• Licenciar e fiscalizar as actividades de assistência e salvação marítima na área de jurisdição portuária;
• Estabelecer e gerir o sistema de registo e cadastro das empresas de transporte e actividades marítimas relacionadas;
• Exercer as demais atribuições que lhe sejam conferidas por Lei.

4. Requisitos

Os candidatos deverão possuir:

• Grau mínimo de Licenciatura ou equivalente em uma das seguintes áreas:
  • Navegação Marítima;
  • Gestão Portuária;
  • Direito Marítimo;
  • Áreas afins.
• Estar enquadrado na carreira de Especialista ou Técnico Superior N1.

5. Perfil dos Candidatos

Os candidatos deverão ser profissionais de reconhecido mérito, competência, experiência e idoneidade, capazes de implementar novas dinâmicas no ITRANSMAR, I.P., tornando-o uma instituição de referência.

Devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Nacionalidade moçambicana;
• Conhecimentos sólidos da Administração Pública;
• Experiência em funções de direcção, chefia ou assessoria no sector público ou privado, com pelo menos 5 anos de experiência profissional;
• Conhecimentos da língua inglesa;
• Conhecimentos sobre gestão financeira e patrimonial do Estado;
• Conhecimentos sólidos sobre regulação, fiscalização e supervisão das actividades de transporte marítimo, segurança e protecção marítima e preservação do meio ambiente marinho;
• Conhecimentos sólidos dos principais desafios da regulação e fiscalização do transporte marítimo em Moçambique;
• Conhecimentos sólidos dos principais desafios do sector dos transportes marítimos no país;
• Conhecimentos sólidos das principais linhas de orientação do Governo para o Sector dos Transportes e Comunicações;
• Boa capacidade de comunicação, liderança de equipas multidisciplinares e motivação de colaboradores.

6. Habilidades Desejáveis

Os candidatos deverão possuir:

• Excelentes capacidades analíticas para resolução de problemas;
• Excelentes capacidades de pensamento criativo e crítico;
• Capacidade de trabalhar em equipa e motivar os colaboradores para o alcance de metas e prestação de serviços de elevada qualidade;
• Excelentes capacidades de autoaprendizagem (autodidactismo).

7. Documentos para Candidatura

O processo de candidatura deverá incluir obrigatoriamente:

• Carta de candidatura dirigida ao Presidente do Conselho de Administração;
• Proposta de solução para a problemática da Cabotagem Marítima no País, resumida em até 2 páginas;
• Proposta de solução para a melhoria da segurança das embarcações e passageiros nas travessias do país, resumida em até 2 páginas;
• Fotocópia autenticada do Bilhete de Identidade;
• Curriculum Vitae detalhado, assinado, com três referências, endereço electrónico (e-mail) e contacto telefónico, redigido em português e com um máximo de 4 páginas;
• Cópia autenticada do diploma ou certificado do mais alto grau académico ou da formação mais relevante. Para candidatos formados no estrangeiro, deverá ser anexado o certificado de equivalência, igualmente autenticado;
• Fichas de avaliação de desempenho dos últimos dois anos ou documento equivalente.

Para candidatar-se, aceda ao link: 

Recrutamento Itransmar

Para qualquer esclarecimento contacte: Sede do Instituto de Transporte
Maritimo, IP-Departamento de Recursos Humanos, sita no Av. Karl Max, nº153. 8º, Andar, C.P.2089, ou pelo e-mail recrutamento@itransmar.gov.mz.

Maputo, de Julho de 2026

A Chefe do Departamento

(Ilegível)

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