EPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
CONSELHO SUPERIOR DA
MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DEPARTAMENTO CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS

AVISO

De acordo com a Deliberação nº 160/P/CSMMP/2026, de 5 de Maio, do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público e nos termos do artigo 5 do Estatuto dos Oficiais de Justiça e de Assistentes de Oficiais de Justiça, aprovado pela Lei nº 9/2017, de 21 de Julho, conjugado com o nº 1, do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei nº 4/2022, de 11 de Fevereiro, está aberto o concurso público de ingresso, pelo prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação do presente Aviso, para o provimento de 10 (dez) vagas existentes e as que vierem a existir, durante a vigência do concurso, na carreira de Assistente de Oficial de Justiça, sendo 5 (cinco) vagas para a categoria de Escriturário Judicial de 3ª e 5 (cinco) vagas para a categoria de Oficial de Diligências de 3ª, para os quadros do pessoal das Procuradorias Distritais da República.

1. Poderão candidatar-se ao concurso de ingresso, para carreira de Assistente de Oficial de Justiça, os candidatos que reúnam os seguintes requisitos:

a) Ser cidadão moçambicano;

b) Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos nos termos da Constituição da República;

c) Possuir idade igual ou superior a 18 anos;

d) Possuir habilitações literárias mínimas de 12ª classe ou equivalente.

c) Atestado de sanidade mental e capacidade física;

d) Certificado de Registo Criminal;

e) Duas fotografias tipo-passe;

f) Declaração Militar;

g) Curriculum Vitae;

h) Declaração de compromisso de honra de não ter sido expulso no Aparelho do Estado, reconhecido pelo Notário;

i) Fotocópia do cartão ou declaração do NUIT.

2. A selecção dos candidatos será feita através do método de avaliação curricular, seguida de entrevista profissional.
3. Transitam para a fase seguinte os candidatos apurados na fase precedente.
4. Os candidatos aprovados serão submetidos ao curso de formação específica.
5. O concurso é válido por três anos, contados a partir da data da publicação da lista de classificação final no Boletim da República.
6. A lista dos candidatos admitidos e excluídos será afixada no átrio do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público e demais órgãos do Ministério Público.
7. O pedido de admissão ao concurso é feito por requerimento devidamente reconhecido, dirigido à Sua Excelência o Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, acompanhado dos seguintes documentos:

a) Certidão de registo de nascimento ou fotocópia autenticada do Bilhete de Identidade;

b) Fotocópia autenticada do Certificado de habilitações literárias exigidas para provimento;

8. A não apresentação dos documentos indicados no nº 7 do presente aviso determina a não admissão ao concurso.