REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

INSPECÇÃO JUDICIAL DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL

Anúncio de Concurso para Função de Secretário de Inspecção Judicial

Nos termos da Resolução n.º 38/2020, de 20 de Outubro, a Inspecção Judicial do Conselho Superior da Magistratura Judicial, criada através do Decreto n.º 63/2019, de 29 de Julho, pretende seleccionar para o seu quadro de pessoal 5 funcionários para a função de Secretário de Inspecção Judicial.

 

  1. Métodos de selecção

O método de selecção é por via de avaliação curricular seguida de entrevista profissional;

Para a validação curricular, o candidato deve indicar, obrigatoriamente, no seu Curriculum Vitae, habilitações literárias, qualificação adquirida e a experiência profissional;

A entrevista profissional destina-se a validar de forma objectiva e sistemática as aptidões, conhecimentos, habilidades e atitudes do candidato.

 

  1. Requisitos Específicos

Os Secretários de Inspecção Judicial devem reunir cumulativamente os seguintes requisitos:

  1. a) Ser Secretário Judicial, com pelo menos 3 anos na categoria; e
  2. b) Ter a classificação mínima de Bom nos últimos 3 anos.

 

  1. Requisitos Gerais

A admissão é solicitada ao Venerando Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, por meio de requerimento com a assinatura presencial junto ao Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos, da Inspecção Judicial e com os seguintes documentos:

  1. a) Curriculum Vitae, com informações sobre a qualificação adquirida e a experiência profissional na área a qual se candidata; e
  2. b) Certidão de Registo de Nascimento ou fotocópia do Bilhete de Identificação;

 

  1. Entrevista Profissional

A entrevista profissional é obrigatória na avaliação curricular e incidirá sobre:

  1. a) O nível de experiência profissional reconhecido de acordo com a classificação de serviço;
  2. b) O grau de conhecimento sobre a seguinte legislação:
  • i) Constituição da República de Moçambique;
  • ii) Lei da Organização Judiciária;
  • iii) Lei da Organização Jurisdicional de Menores;
  • iv) Código de Processo Civil;
  • v) Código de Processo Penal;
  • vi) Código de Processo de Trabalho;
  • vii) Código de Custas Judiciais;
  • viii) Código de Custas Judiciais de Trabalho;
  • ix) Lei nº 4/2022, de 11 de Fevereiro;
  • x) Lei nº 28/2022, de 9 de Junho;
  • xi) Decreto nº 352/72, de 9 de Setembro;
  • xii) Decreto nº 30/2001, de 15 de Outubro;
  • xiii) Decreto nº 63/2019, de 29 de Julho, que cria a Inspecção e aprova o respectivo Estatuto Orgâ-nico; e
  • xiv) A Resolução n.º 6/CSMJ/P/2022, de 27 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Inspecção Judicial.

Como candidatar-se:

  1. Os documentos devem ser entregues no Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos da Inspecção Judicial, sita na Avenida Ahmed Sekou Touré, nº 21, 3º Andar, flat 33, telefone -87-8808928 Maputo, no prazo de 30 dias, contados a partir do dia da publicação do primeiro anúncio.