REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO PARA SELECÇÃO DE SECRETÁRIO PERMANENTE DE NÍVEL CENTRAL
De acordo com o previsto no artigo 4 do Decreto n.º 41/2022, de 9 de Agosto, que estabelece as regras de concurso, nomeação e competências do Secretario Permanente de Nível Central esta aberto o concurso para a seleção de Secretário Permanente para o Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos.
Os requisitos exigidos para a função são:
a) Ser funcionário do Estado com nomeação definitiva;
b) Estar integrado na carreira de Especialista com mínimo de 5 anos de exercício de funções de direção e chefia; ou
c) Estar enquadrado na carreira de Técnico Superior N1 ou equivalente,
com 15 anos de serviço na função pública, com mínimo de 10 anos;
d) Ter avaliação de desempenho igual ou superior a Bom, nos últimos cinco anos, devidamente comprovada;
e) Ter domínio das matérias de especialidade do sector para o qual esteja a concorrer;
f) Ter domínio das matérias de gestão administrativa e financeira do Estado; e
g) Não ter sido aposentado do Estado.
O exercício de funções de direção, chefia e confiança deve ser comprovado através de apresentação de Despachos de Nomeação e Cessação, visados e anotados, respetivamente, pelo Tribunal Administrativo);
O presente concurso é dirigido aos funcionários do sector Justiça a todos níveis, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 4 do Decreto n.º 41/2022, de 9 de Agosto.
O concurso irá decorrer no Ministério da Administração Estatal e Função Pública, sito na Rua da Rádio, n.º 112, 2.º Andar, na Cidade de Maputo.
A documentação para a candidatura deve ser entregue, em envelope fechado, na Secretaria Geral do Ministério da Administração Estatal e Função Publica, sito na Rua da Rádio, nº 112, CP 4116, Cidade de Maputo, com a indicação “Concurso para a seleção de Secretário Permanente de Nível Central”.
O requerimento de candidatura deve ser dirigido à Sua Excelência Ministro da Administração Estatal e Função Pública e entregue até 15 (quinze) dias, após a publicação do presente aviso no jornal “Notícias”, acompanhado de seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae;
b) Fotocopia autenticada do Bilhete de Identidade;
c) Fotocópia do título de provimento da carreira profissional;
d) Fotocópia de título de provimento em comissão de serviço e/ou cessação de funções, visado e anotado pelo Tribunal Administrativo;
e) Fichas de avaliação de desempenho dos últimos 5 anos, devidamente homologadas pela entidade competente e carimbadas; e
f) Comprovativo de ser funcionário do Estado, com nomeação definitiva.
O método de selecção é por avaliação curricular seguida de entrevista profissional de acordo com o previsto no artigo 7 do Regulamento do Concurso para a Selecção de Secretário Permanente de Nível Central, aprovado pela Resolução nº 1/2023, de 6 de Janeiro, da Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública e publicado no Boletim da República nº 4, I Serie, de 6 de Janeiro de 2023.
Maputo, Setembro de 2025
A Direcção
COMO CANDIDATAR-SE:
A documentação para a candidatura deve ser entregue, em envelope fechado, na Secretaria Geral do Ministério da Administração Estatal e Função Publica, sito na Rua da Rádio, nº 112, CP 4116, Cidade de Maputo, com a indicação “Concurso para a seleção de Secretário Permanente de Nível Central”.
