REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL

AVISO

Concurso de Promoção para Categoria de Juiz de Direito “C”

 

  1. Por Deliberação n.º 69/CSMJ/P/2025, de 17 de Maio, do Conselho Superior da Magistratura Judicial e nos termos do n.º 1 do artigo 14 da Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterado e republicado pela Lei nº 17/2024, de 3 de Setembro, e do n.º 3 do artigo 11 do Regulamento para Concurso de Ingresso e Promoção na Carreira da Magistratura Judicial, aprovado pela Resolução n.º 4/CSMJ/P/2022, de 29 de Dezembro, está aberto o concurso para o provimento de 57 vagas para Juízes de Direito “C”.
  2. A classificação dos candidatos será feita por meio de avaliação documental.
  3. Os requisitos para candidatura são os seguintes:
  • Ser Juiz de Direito “D”, com pelo menos, três anos de exercício na classe;
  • Ter classificação mínima de Bom;
  • Ter nomeação definitiva ou integração na carreira ou classe;
  • Ter licenciatura em Direito;
  1. A admissão ao concurso é solicitada à Sua Excelência o Venerando Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, mediante requerimento, contendo os dados de identificação do candidato e, em anexo, os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos referidos no número anterior.
  2. O concurso é válido por 3 (três) anos, contados da data da publicação da lista de classificação final no Boletim da República.

 

Processo de candidatura

6. As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da segunda e última publicação do presente aviso no jornal “Notícias”.

7. A lista dos candidatos admitidos e excluídos será afixada no Conselho Superior da Magistratura Judicial e na sede dos Tribunais Judiciais de Província, sendo publicada em duas edições seguidas no jornal “Notícias”.

8. O candidato é responsável pela remessa do seu requerimento, pelas vias legalmente permitidas, que deve ser entregue na Secretaria do Conselho Superior da Magistratura Judicial ou na Secretaria de qualquer Tribunal Judicial de Província.

Maputo, aos 26 de Maio de 2025

A Secretária-Geral

Rita de Franco Duque Ismael (Juíza Desembargadora)