ANÚNCIO DE CONCURSO PARA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO DE INSPECÇÃO JUDICIAL
Nos termos da Resolução n.º 38/2020, de 20 de Outubro, a Inspecção Judicial do Conselho Superior da Magistratura Judicial, criada através do Decreto n.º 63/2019, de 29 de Julho, pretende seleccionar para o seu quadro de pessoal, 5 funcionários para a função de Secretário de Inspecção Judicial.
- Métodos de selecção
O método de selecção é por via de avaliação curricular seguida de entrevista profissional;
Para a validação curricular, o candidato deve indicar, obrigatoriamente, no seu Curriculum Vitae, habilitações literárias, qualificação adquirida e a experiência profissional;
A entrevista profissional destina-se a validar de forma objectiva e sistemática as aptidões, conhecimentos, habilidades e atitudes do candidato.
- Requisito Específico
Os Secretários de Inspecção Judicial devem reunir cumulativamente o seguinte requisito:
- Ter a classificação mínima de Bom nos últimos 3 anos.
- Requisitos Gerais
A admissão é solicitada ao Venerando Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, por meio de requerimento com a assinatura presencial junto ao Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos da Inspecção Judicial e com os seguintes documentos:
- Curriculum Vitae, com informações sobre a qualificação adquirida e a experiência profissional na área a qual se candidata; e
- Certidão de Registo de Nascimento ou fotocópia do Bilhete de Identificação.
- Entrevista Profissional
A entrevista profissional é obrigatória na avaliação curricular e incidirá sobre:
a) O nível de experiência profissional reconhecido de acordo com a classificação de serviço;
b)O grau de conhecimento sobre a seguinte legislação:
- Constituição da República de Moçambique;
- Lei da Organização Judiciária;
- Lei da Organização Jurisdicional de Menores;
- Código de Processo Civil;
- Código de Processo Penal;
- Código de Processo de Trabalho;
- Código de Custas Judiciais;
- Código de Custas Judiciais de Trabalho;
- ix) Lei nº 4/2022, de 11 de Fevereiro;
- x) Lei nº 28/2022, de 9 de Junho;
- xi) Decreto nº 352/72, de 9 de Setembro;
- xii) Decreto nº 30/2001, de 15 de Outubro;
- xiii) Decreto nº 63/2019, de 29 de Julho, que cria a Inspecção e aprova o respectivo Estatuto Orgânico; e
- xiv) A Resolução nº 6/CSMJ/P/2022, de 27 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Inspecção Judicial.
Processo de candidatura
5. Os documentos devem ser entregues no Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos da Inspecção Judicial, sita na Avenida Ahmed Sekou Touré, nº 21, 3º Andar, flat 33, telefone – 878808928 Maputo, no prazo de 30 dias. contados a partir do dia da publicação do primeiro anúncio.
